ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.162, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO, RESTABELECIMENTO E RESILIÊNCIA CLIMÁTICA- FMRRRC,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática - FMRRRC, fundo público especial de natureza orçamentária, financeira e contábil, com o objetivo de centralizar e angariar recursos destinados à sações necessárias à reconstrução do sistema de proteção contra cheias e ao enfrentamento das conseqüências sociais, econômicas e ambientais de correntes dos eventos climáticos ocorridos no território do Município de Alvorada/RS nos anos de 2023e 2024.

Parágrafo único. O FMRRRC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle externo e interno, na forma da Lei.

 

Art. 2º.Os recursos do fundo de que trata o art. 1º. Serão utilizados para o planejamento, a formulação, a coordenação e aexecução de ações, projetos ou programas voltados para a implantação ou o incremento da resiliênciaclimática e para o enfrentamento das conseqüências sociais, econômicas e ambientais decorrentes doseventosclimáticos, em especial para:

I - o restabelecimento, a recuperação, a reconstruçãoou a construção de alternativas para:

a) infraestrutura logística e de mobilidade urbana e rural;

b) infraestrutura dos services públicos, tais como microdrenagem, macrodrenagem e pavimentação essenciais à população, como os atinentes à saúde, à educação e à segurança;

c) condições habitacionais, em especial da população carente diretamente atingida pelos eventos climáticos.

II - A realocação de populaces afetadas pelos eventos climáticos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADASECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 2266 - CEP: 94810-001 Alvorada – RS

III - A resiliência climática, em especial por meio de infraestrutura e estratégias sociais, econômicas e tecnológicas para eliminação ou mitigação da vulnerabilidade climática;

IV – A assistência às populaces afetadas pelos eventos climáticos.

 

Art. 3º. O FMRRRC sera coordenado pelo Gabinete do Prefeito, e contará com um Conselho, com competências consultivas e de fiscalização das boas práticas no uso dos recursos, composto por membros designadospelo Prefeito Municipal, sendo a participação e funcionamento regimentadas por meio de ato do Poder Executivo.

 

Art. 4º. Serão fontes de receita do FMRRRC:

I – Recursos provenientes da União ou do Estado do Rio Grande do Su destinados aos objetivos de que trata o art. 2º.;

II – Emendas parlamentares, subsídios e outras subvenções advindos da União, do Estado do Rio Grande do Sul ou das entidades a estas vinculadas, destinados ao sobjetivos de que trata o art. 2º.;

III - Recursos de dotações orçamentárias municipais específicas;

IV – doações realizadas por pessoasfísicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

V – Demais recursos que por ventura sejam destinados ao Município visando aos mesmos fins da presente Lei;

VI – Quais quer outrasfontes de recursos que possam ser destinadas às finalidades desta Lei.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessaries ao cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:6D2D964C