ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Câmara Municipal de Alegrete
CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
EXTRATO DE CONTRATOS E ADITIVOS
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MODALIDADE |
OBJETO |
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2026 |
CONTRATO Nº 012/2026 TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL ALEGRETE E A EMPRESA PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS, VENCEDORA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2026 E PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 123/2026, CONFORME AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE REVISÃO, MODERNIZAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO). |
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Alegrete, RS, 08 de setembro de 2026 |
FIRMINA CONCEIÇÃO MARTINS SOARES |
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Presidente da Câmara Municipal de Alegrete-RS |
Publicado por:
João Candido Graça Araujo
Código Identificador:6D2ED518