ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Câmara Municipal de Alegrete

CÂMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
EXTRATO DE CONTRATOS E ADITIVOS

MODALIDADE

OBJETO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 123/2026

CONTRATO Nº 012/2026

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE CELEBRAM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL ALEGRETE E A EMPRESA PAUSE & PERIN - ADVOGADOS ASSOCIADOS, VENCEDORA DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 007/2026 E PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 123/2026, CONFORME AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE REVISÃO, MODERNIZAÇÃO E HARMONIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGIMENTO INTERNO).

Alegrete, RS, 08 de setembro de 2026

FIRMINA CONCEIÇÃO MARTINS SOARES

Presidente da Câmara Municipal de Alegrete-RS


Publicado por:
João Candido Graça Araujo
Código Identificador:6D2ED518