ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.403, DE 07 DE ABRIL DE 2021.

Institui a alteração de dispositivo da Lei nº. 1.256, de 05 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI :

 

Art. 1º O art. 259, do Capítulo das Disposições Transitórias e Finais da Lei nº. 1.256, de 05 de julho de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 259. É garantida aos Servidores Públicos Municipais a revisão geral anual da remuneração no mês de janeiro, sem distinção de índices”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de abril de 2021.

   

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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