ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.439, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Institui o Programa de cuidados com os estudantes nas escolas da Rede Municipal de Santo Ângelo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental deverão organizar uma cesta de itens de higiene que contenha absorvente descartável para oferecimento às alunas no espaço escolar, sempre que se fizer necessário.

 

Parágrafo único. A cesta de itens deve ser mantida abastecida para que não faltem insumos para o uso dos alunos.

 

Art. 2ºA cesta deverá conter, entre outros itens, lenço umedecido, desodorante sem perfume, escova de dente, creme dental, fio dental e sabonete para uso dos estudantes, mediante a necessidade, a qual será avaliada pelo responsáveis encarregados.

 

Art. 3º À Secretaria Municipal de Educação compete:

I - em observância à disponibilidade orçamentária, a definição dos valores a serem repassados às escolas por meio do Programa de Transferência de Recursos Financeiros ou fornecer os itens, para a execução do previsto nesta lei;

II - orientar as unidades escolares, para a aquisição e o acompanhamento da frequência das estudantes.

III - orientar para que as Unidades Educacionais promovam rodas de conversas ou outras formas de diálogo para conscientização das estudantes acerca dos cuidados com a própria saúde e de questões envolvendo o período menstrual; e

IV – orientar que as unidades escolares mantenham um acompanhamento dessas estudantes, com vistas a evitar a evasão escolar.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de setembro de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:6D32A377