ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.542 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º.- Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Arroio dos Ratos, o “Prêmio Boas Práticas na Rede Municipal de Educação”, a ser conferido anualmente a profissionais da rede pública municipal que se destacarem por práticas pedagógicas exitosas.
Paragrafo Primeiro: Consideram-se práticas exitosas as ações sistematizadas que resultem em:
Melhoria e recomposição das aprendizagens;
Redução do abandono e evasão escolares;
Fortalecimento da equidade e da inclusão educacional;
Promoção de comportamentos e atitudes favoráveis à cidadania.
Paragrafo Segundo: O prêmio será concedido em edições anuais.
Art. 2º.- O prêmio tem como objetivos:
Valorizar, divulgar e disseminar experiências pedagógicas bem-sucedidas desenvolvidas nas unidades escolares da rede pública municipal;
Estimular práticas que promovam inovação e avanço qualitativo no ensino;
Apoiar iniciativas que promovam inclusão, equidade, recomposição das aprendizagens, cultura digital, educação integral e gestão democrática;
Engajar a comunidade escolar (profissionais, estudantes e famílias) na consolidação do projeto pedagógico da escola.
Art. 3º.- Poderão concorrer ao prêmio os profissionais da Rede Municipal de educação que estejam em efetivo exercício e que tenham implementado práticas pedagógicas alinhadas aos eixos temáticos definidos por regulamento específico.
Art. 4º.- O “Prêmio Boas Práticas na Rede Municipal de Educação” será conferido aos vencedores, conforme critérios estabelecidos em edital próprio, com base na avaliação de práticas desenvolvidas no ano letivo de referência.
Art. 5º.- As práticas pedagógicas serão organizadas em três categorias.
Educação Infantil (Creche e Pré-Escola);
Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
Ensino Fundamental – Anos Finais.
Art. 6º. Serão concedidas premiações em bem material cujo valor será de até R$3.500,00(três mil e quinhentos reais) por categoria.
Parágrafo Primeiro: Os demais relatos classificados por categoria (até dois) receberão certificado de reconhecimento, sem premiação em dinheiro.
Parágrafo Segundo: No presente exercício, a premiação será advinda de doações da comunidade e a partir do próximo exercício será custeada por recursos próprios.
Paragrafo Terceiro: Todos os professores participantes irão ganhar um troféu.
Art. 7º Os professores interessados deverão realizar sua inscrição junto à Secretaria de Educação, apresentando a descrição detalhada de sua prática pedagógica, conforme Edital publicado pela SMED.
Parágrafo Primeiro: Cada prática inscrita será organizada e receberá um QR Code, que direcionará ao material de apresentação;
Parágrafo Segundo: A comunidade escolar e o público em geral poderão votar online;
Parágrafo Terceiro: Será permitido apenas um voto por e-mail para cada modalidade (Educação Infantil, Anos Iniciais e Anos Finais);
Parágrafo Quarto: O resultado final será anunciado durante o Fórum Municipal da Educação, em momento solene de valorização dos docentes
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto e publicará os editais correspondentes às edições anuais do prêmio.
Art. 10. - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentaria própria.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 05 de novembro de 2025
DARCI RENATO FEITEN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
MÁRIO LUIZ DE LIMA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:6D39DFA5