ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1606 DE 07 DE JULHO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Abertura de Crédito Especial Por Excesso de Arrecadação.  

 

O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte funcional programática:

 

Funcional Programática: 06.02.26.606.1015.2094.33.90.39.00.00.00

Fonte: 2067

Valor à Incluir: R$ 250.000,00

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 07 de Julho de 2021.

 

LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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