ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1606 DE 07 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Abertura de Crédito Especial Por Excesso de Arrecadação.
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, no orçamento em vigor no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte funcional programática:
Funcional Programática: 06.02.26.606.1015.2094.33.90.39.00.00.00
Fonte: 2067
Valor à Incluir: R$ 250.000,00
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de Julho de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:6D3AAB8D