ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.777/2025 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

ASSEGURA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS POR DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei assegura, no âmbito da Administração Pública Municipal de Ibiraiaras, a concessão de jornada especial de trabalho aos servidores públicos municipais que sejam responsáveis legais por dependentes com deficiência, congênita ou adquirida, de qualquer idade.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela enquadrada nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

Art. 3º O servidor efetivo, que comprove ser pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por dependente com deficiência, poderá ter sua carga horária semanal reduzida em até 20%, sem prejuízo da remuneração e sem necessidade de compensação, desde que comprovada a necessidade.

§ 1º A redução visa possibilitar o acompanhamento do dependente em atividades terapêuticas, educacionais, de saúde ou de assistência pessoal.

§ 2º Poderá ser concedida redução de até 50% da carga horária, mediante:

I – desconto proporcional da remuneração, equivalente ao percentual reduzido; apenas no que exceder 20% da jornada; ou

II – compensação de jornada, conforme acordo com o setor de lotação.

§ 3º No caso de ambos os genitores ou responsáveis legais serem servidores públicos do município, apenas um poderá usufruir do benefício.

§ 4º É vedada a concessão a servidor no exercício de cargo comissionado ou função gratificada.

Art. 4º O requerimento será protocolado junto ao órgão de lotação do servidor, com os seguintes documentos:

I – certidão de nascimento, tutela ou curatela;

II – documento de identificação do dependente;

III - Laudo médico discriminando o tipo de enfermidade, as limitações por ela causadas, o tipo de tratamento prescrito e a necessidade de acompanhamento do servidor como condição terapêutica do deficiente, inclusive com CID.

III – declaração de não ocupação de cargo em comissão ou função gratificada.

IV – Declaração expressa de que o servidor não exerce outra atividade remunerada pública ou privada, nem possui outro vínculo empregatício;

V – Compromisso formal de comunicar imediatamente à chefia qualquer alteração na situação funcional, inclusive o início de vínculo com outro trabalho remunerado ou atividade autônoma, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 5º O requerimento será despachado à Secretaria Municipal de Administração, que encaminhará o processo para o profissional Assistente Social do Município para avaliação social, que compreenderá a verificação de outros vínculos e de outros possíveis cuidadores na família, e, se constada necessidade do cuidado exclusivo do servidor, encaminhará o processo à Junta Médica do Município, que deverá emitir laudo pericial complementar, onde evidenciará a necessidade ou não do acompanhamento do servidor como condição do tratamento terapêutico, anexando-o ao processo.

 

Parágrafo Único: A concessão do benefício dependerá de parecer médico e técnico conclusivo de que a redução da jornada é necessária para garantir a assistência ao dependente.

 

Art. 6º Se o laudo apontar a necessidade de acompanhamento do deficiente pelo servidor, o processo terá a seguinte tramitação:

 

I - Será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para informar o cargo, carga Horária e Secretaria de lotação do servidor;

II - Com a informação, seguirá para a Secretaria responsável, para ciência do Departamento Administrativo, o qual definirá os dias e horários de trabalho em comum acordo com o Requerente, pelo prazo definido no laudo, considerando os termos desta lei quanto ao percentual de redução.

 

Art. 7º O benefício terá validade de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por iguais períodos, mediante reapresentação da documentação necessária.

 

§ 1º Nos casos de deficiência permanente e necessidade contínua, a renovação poderá ocorrer por simples comunicação à chefia, com revalidação médica anual.

§ 2º O benefício cessará com o desaparecimento da condição que motivou sua concessão.

 

Art. 8º É vedado ao servidor beneficiado pela jornada especial:

 

I – Exercer qualquer atividade remunerada, pública ou privada, nos dias e horários compreendidos pela jornada reduzida;

II – Acumular o benefício com qualquer outro tipo de licença, afastamento ou vantagem funcional incompatível com o comparecimento ao local de trabalho nos dias e horários ajustados;

III – Deixar de comunicar à chefia imediata a obtenção de novo vínculo empregatício ou o início de atividade remunerada, inclusive como autônomo, durante o período de vigência do benefício.

 

Art. 9º A prestação de informações falsas ou o uso indevido do benefício implicará instauração de Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo de responsabilização cível e penal.

 

Art. 10º Os casos omissos ou não expressamente regulamentados por esta Lei poderão ser disciplinados por meio de ato normativo próprio da autoridade administrativa competente.

 

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 14 de outubro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

 

Em 14 de outubro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Bruna Natalia da Silva
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