ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.570 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE COTIPORÃ PARA COOPERAÇÃO NA OFERTA DE ENSINO E TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Cotiporã, visando à cooperação administrativa para garantir o transporte escolar de alunos residentes naquele Município e matriculados na rede municipal de ensino de Fagundes Varela, assegurando o acesso e a permanência dos estudantes no ambiente escolar.
Art. 2º O convênio autorizado por esta Lei terá por finalidade:
I — Viabilizar a execução do transporte escolar de alunos residentes no Município de Cotiporã e atendidos pela rede municipal de ensino de Fagundes Varela, excepcionalmente relativo as seguintes capelas: Nossa Senhora Do Carmo, Nossa Senhora De Monte Bérico, Santo Antônio Do Moro e São Caetano;
II — Assegurar a oferta integral dos serviços educacionais pelo Município de Fagundes Varela, compreendendo matrícula, infraestrutura escolar, merenda, material didático, uniforme escolar, professores e demais recursos pedagógicos necessários;
III — Estabelecer a responsabilidade do Município de Cotiporã pelo custeio do transporte escolar, mediante repasse dos valores para custear os serviços executados, até o limite de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no ano;
IV — Prever a obrigação do Município de Cotiporã de manter as vias utilizadas no transporte escolar em adequadas condições de trafegabilidade e segurança;
V — Autorizar a circulação do transporte escolar contratado pelo Município de Fagundes Varela nas vias municipais de Cotiporã necessárias à execução do trajeto.
Art. 3º O Município de Fagundes Varela ficará responsável pela execução direta com veículos próprios ou pela contratação do transporte escolar de forma terceirizada através de instauração de procedimento licitatório para contratação do transporte escolar abrangido pelo convênio, bem como pela fiscalização dos serviços prestados.
Art. 4º Os valores referentes ao transporte escolar serão apurados com base nos custos do serviço contratado e deverão ser ressarcidos pelo Município de Cotiporã conforme previsto no instrumento de convênio até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no ano conforme previsto no instrumento de convênio.
Art. 5º O convênio deverá conter cláusulas que assegurem:
I — Transparência na prestação de contas;
II — Fiscalização conjunta entre os Municípios;
III — Continuidade do atendimento aos alunos;
IV — Possibilidade de prorrogação e rescisão, mediante justificativa e resguardo do interesse público.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:6D46DD8B