ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2308/2022
LEI N. 2308/2022
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO,Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇOsaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinteLEI:
Art. 1º -Fica instituído no Município de Piratini o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a créditos fiscais de natureza tributária ou não tributária de competência municipal, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de recolhimento de valores retidos de terceiros.
Parágrafo único- O benefício previsto neste programa não alcança débitos fiscais cujo fato gerador tenha ocorrido no mesmo exercício do requerimento de adesão ao REFIS.
Art. 2º -O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior, nos termos e condições previstas nesta lei.
§1º- A opção pelo Programa deverá ser formalizada até o dia30 de junho de 2023, mediante requerimento do contribuinte como adesão ao REFIS.
§2º- O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, com os acréscimos relativos à multa de mora ou de ofício, aos juros de mora e a correção monetária com variação do Valor de Referência Municipal - VRM.
§3º- Para fins desta lei, os acréscimos a que se refere o parágrafo anterior serão reduzidos, com exceção da correção monetária, em 100% (cem por cento), para pagamento em parcela única, em 90% (noventa por cento) para pagamento parcelado em até 03 (três) meses, em 80% (oitenta por cento) para pagamento parcelado em até 10 (dez) meses e em 70% (setenta por cento) para pagamentos em até 15 (quinze) meses.
§4º- O Contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamento em andamento, sendo que os benefícios a que faz jus serão calculados sobre o saldo devedor original dos tributos, sem qualquer benefício concedido pelo anterior parcelamento, abatidos os valores pagos, aplicando-se ao resultado os dispositivos desta Lei.
PrefeituraMunicipal de Piratini-RS
Art. 3º -Do débito consolidado na forma desta Lei:
I- sujeitar-se-á a correção monetária pela variação da VRM;
II- será pago em parcelas mensais e sucessivas, referente ao Valor da parcela que não poderá ser inferior a 1,5 (uma e meia) VRM e não podendo passar a 15 parcelas mensais.
Art. 4º- A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos impostos e taxas de que trata esta Lei.
Art. 5º- A opção pelo Programa sujeita o optante a:
I- confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos;
II- a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no Programa;
III- pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
IV- para obter os benefícios do REFIS, o devedor deve confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no Programa ora substituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito sobre aqueles que se fundam aos correspondentes pleitos;
V- as execuções fiscais já ajuizadas serão suspensas após a adesão ao REFIS;
VI- o Município de Piratini verificará os casos de existência de lançamentos fiscais e excluirá os eventuais lançamentos de períodos atingidos pela decadência ou pela prescrição, bem como da inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, anterioridade e legalidade tributária, desde que previamente arguido em procedimento administrativo fiscal, em curso ou já encerrado, devendo o contribuinte aderir ao REFIS com os valores líquidos.
VII- incidirãohonoráriosadvocatícios mínimosde dez por cento (10%)sobre os débitos atualizados, tal como previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, aserem satisfeitos juntamente com a parcela única ou, proporcionalmente, sobre cada parcela.
Parágrafo único -Na extinção dos débitos executados judicialmente, as eventuais custas e emolumentos judiciais serão pagos pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal.
PrefeituraMunicipal de Piratini-RS
PrefeituraMunicipal de Piratini-
Art. 6º -A homologação da opção será efetuada pela Setor de Fiscalização Tributária.
§1º -Não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á a opção tacitamente homologada.
§2º -A homologação da opção pelo REFIS não será condicionada a apresentação de qualquer tipo de garantia, salvo a prévia existência de penhora em processo de execução fiscal, a qual deverá permanecer até a integral quitação do débito consolidado.
Art. 7º -O contribuinte será excluído do Programa nas seguintes hipóteses:
I -deixar de atender qualquer uma das exigências do art. 5º desta Lei;
II -ficar inadimplente por três meses consecutivos ou seis meses alternados do parcelamento ou débitos decorrentes de fatos geradores futuros;
III -prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do optante, nos livros e documentos fiscais e comerciais, mediante simulação ou sonegação de informações.
§1º -A exclusão do Programa implicará na exigibilidade imediata da totalidade dos débitos ainda não pagos, restabelecendo-se, a este montante, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável.
§2º -A exclusão do Programa produzirá efeitos automaticamente a partir do primeiro dia útil do mês subsequente àquele em que o contribuinte descumprir com as hipóteses acima estabelecidas.
§3º -A exclusão do Programa importará no imediato prosseguimento dos processos de execução fiscal, suspensos por conta da adesão.
§4º -Não será aplicado o disposto neste artigo nos casos de situações de emergência ou calamidade pública declarada pelo Município, pelo período em que perdurar referida situação.
Art. 8º- Aplicam-se aos casos omissos desta Lei os dispositivos do Código Tributário Municipal, no que couber.
Art. 9º -Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:6D576C9E