ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: REVOGA A LEI Nº 2.407/2025, ALÉM DE ALTERAR O ART. 2º DA LEI Nº 1.939/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: revoga a Lei nº 2.407/2025, além de alterar o art. 2º da Lei nº 1.939/2019, e dá outras providências.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.407/2025;
Art. 2º. Altera-se o Art. 2º da Lei nº 1.939/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário é constituído pelos seguintes representantes:
I. Um representante titular e um suplente da Secretaria de Administração e Fazenda;
II. Um representante titular e um suplente da Secretaria de Agricultura;
III. Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Planejamento;
IV. Um representante titular e um suplente da EMATER/ASCAR;
V. Um representante titular e um suplente dos Pecuaristas Familiares, e;
VI. Um representante titular e um suplente dos Agricultores Familiares;”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:6D762644