ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3781, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Art. 1º O § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.723, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2ºO valor do auxílio a ser concedido a cada estudante será de R$ 1.400,00”
Art. 2º O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.723, de 03 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único.Cada estudante interessado requererá junto à Secretaria Municipal de Educação, o auxílio de que trata esta Lei, até as datas de 28 de fevereiro e 31 de julho do respectivo ano, para cada semestre correspondente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 19 de fevereiro de 2026.
LUÍZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:6D77548B