ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
INCLUI AÇÃO NO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.783,42.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei no 2.042, de 29 de Novembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 2.154 de 18 de novembro de 2022, mediante inclusão da ação “1.078 Avançar Açudes” no programa 0117 – Irrigação e Açudagem, órgão: Secretaria Municipal de Agricultura, na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2023, Lei no 2.164, de 20 de dezembro de 2022, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
11.01.20.608.0117 – Projeto 1.078 – Avançar Açudes.
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica .............. R$ 62.783,42
Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo acima, o excesso de arrecadação na fonte de recurso 701 – Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 30 de agosto de 2023.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:6D787A46