ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3343/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3343/2022

 

Revoga o Art. 2º e altera o 3º da Lei Municipal nº 3.135 de 26 de janeiro de 2021 e dá outras providências.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3135, de 26 de janeiro de 2021.

 

Art. 2º Fica autorizada a prorrogação do contrato temporário firmado com fundamento na Lei Municipal nº 3.135, de 26 de janeiro de 2021, para o atendimento da Microárea VII, do ESF I, pelo prazo máximo de até 12 meses, sendo que o mesmo deverá ser rescindido quando não mais presente a efetiva necessidade.

 

Art. 3º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.135, de 26 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Para o cumprimento do contido no art. 193, inciso IV da Lei Municipal nº 777/2003 fica definido como situação de emergência o afastamento de uma servidora pública efetiva por motivo licença para tratamento de saúde.”

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente: 2039 – 3.1.90.04.00 – 287.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 19 DE ABRIL DE 2022.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:6D796195