ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1670 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

LEI N.º 1670 DE 13 DE AGOSTO DE 2025

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 926, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO VENDELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1º O art. 46 da Lei Municipal n.º 926, de 07 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 46. São criadas as seguintes Funções Gratificadas/Cargos em Comissão, específicas do Magistério:

Quantidade

Denominação

Código

03

Diretor(a)

de Escola de Ensino Fundamental I

FG2

01

Diretor(a)

de Escola de Ensino Fundamental II

FG3

02

Vice-Diretor(a)

de Escola de Ensino Fundamental

FG1

02

Vice-Diretor(a)

de Escola de Educação Infantil

FG1

02

Diretor(a)

de Escola de Educação Infantil

FG3

02

Coordenador(a) Pedagógico

FG4

01

Coordenador(a) Pedagógico Geral

FG4/CC4

”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

 

Aos treze dias do mês de agosto de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:6D80C3DD