ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 064, DE 19 DE ABRIL DE 1990, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do Cargo de Tesoureiro, passando de 02 (duas) para 03 (três) vagas na Tabela V do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 6º …
TABELA V
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Serviços de Administração Geral, Fazenda, Transporte e Turismo |
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Denominação da Categoria Funcional |
C. Horária Semanal |
Vagas |
Padrão |
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... |
... |
... |
... |
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Tesoureiro |
... |
03 |
... |
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... |
... |
... |
... |
”
Art. 2º Fica acrescido o § 4º no Art. 105-A na Lei Municipal nº 064, de 19 de abril de 1.990, conforme segue:
“Art. 105-A. …
§ 4º O servidor em escala de plantão terá direito ao gozo do benefício sempre que, no dia de início de seu o plantão ocorrer seu aniversário.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2022 no que trata o Art. 1º desta Lei.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de dezembro de 2022.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:6D851C1C