ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.955 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 2.955 DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

 

Autoriza o Município a receber contribuição dos associados da Associação Comunitária dos Consumidores de Água da localidade de Lajeado Grande – Tuparendi/RS, e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Município autorizado a receber contribuição pecuniária dos associados da Associação Comunitária dos Consumidores de Água de Lajeado Grande, neste Município, no rateio das despesas de implantação de sistema de distribuição de água potável naquela localidade.

 

§ 1º O valor do rateio a que se refere o presente artigo totaliza R$ 114.016,00 (cento e quatorze mil e dezesseis reais), sendo 50% (cinquenta por cento), do financiamento contraído pelo Município junto à Caixa Econômica Federal com recursos do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e 50% (cinquenta por cento) como contrapartida dos beneficiários do sistema.

 

§ 2º Caberá a cada usuário a contribuição no valor de R$1.018,00 (um mil e dezoito reais), atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, através da atualização da VRM mensal, que poderão ser parcelados em até 18 (dezoito) parcelas mensais e pagos diretamente a Tesouraria do Município ou mediante instituição bancária.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 04 DE AGOSTO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
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