ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 QUE INSTIRUI A POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022 QUE INSTIRUI A POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas; e
CONSIDERANDO o Decreto Executivo nº. 1.033/2024, de 07 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO a Lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
DETERMINA:
Art. 1º- Ficam designados os seguintes membros para compor o Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc:
a) Roberto Prigo (Titular) e Micléia Stella (Suplente)– representante da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos - SMTCD;
b) Alex Zanin (Titular) e Neiva Capelari Franciscon (Suplente) - representante da Sociedade Civil;
c) Simone Dalacort (Titular) e Ana Dall’Agnol Miglioreto (Suplente) – representante da Área da Cultura.
Art. 2°- O Comitê Gestor será responsável pela implementação e operacionalização, através da seleção dos projetos e elaboração de parecer final a fim de dar cumprimento à Lei Aldir Blanc.
Art. 3°- Compete ao Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc:
I - Colaborar com a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos – SMTCD - na discussão e proposição de estratégias, diretrizes e formas de execução das ações da Lei Aldir Blanc em âmbito municipal, considerando as características e condições específicas dos segmentos culturais locais e as necessidades de seus agentes e protagonistas;
II - Colaborar com a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos – SMTCD – na promoção e realização de reuniões, encontros, oitivas e outras atividades que visem informar, esclarecer e orientar a sociedade civil e os segmentos culturais do município sobre as formas de participação e acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc;
III – Elaborar os Editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas, através dos quais serão definidos os beneficiários dos recursos da Lei Aldir Blanc;
IV – Realizar o acompanhamento da seleção, habilitação dos projetos apresentados.
§ 1º. O Comitê Gestor será responsável pela implementação e operacionalização, através da seleção dos projetos e elaboração de parecer final.
§ 2º. Os representantes do Comitê Gestor participarão das discussões referentes à distribuição dos recursos em Protásio Alves-RS, na forma prevista, promovendo elaboração de diretrizes, políticas afirmativas, estratégias e princípios, bem como acompanhando a aplicação dos recursos da referida Lei.
Art. 4º- O Secretário Municipal do Turismo, Cultura e Desportos poderá expedir orientações específicas para complementar, esclarecer e orientar as diretrizes do presente Decreto e a execução da Lei.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 07 de outubro de 2024.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:6D97873D