ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.628/2023 DE 15 DE MARÇO DE 2023

Autoriza o poder executivo municipal a efetuar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 09 (nove) meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

01 (um)

Conselheiro Tutelar

16 horas semanais

 

Art. 2o - Os requisitos de admissão, atribuições e valor do vencimento são os constantes da Lei nº 717/1992.

Art.3º Da carga horária e disponibilidade conforme disposto no Art.39 da Lei Municipal Nº 2.601, de 22/11/2022

Art. 4o - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa, regendo-se pela Lei Municipal nº 1.492/2002 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores, e a seleção do contratado (a) se dará por processo seletivo simplificado.

Art. 5o - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da de dotação orçamentária própria.

Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Ibiraiaras, 15 de março de 2023

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gustavo Detoni
Código Identificador:6DA0E85A