ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.819, DE 19 DE JUNHO DE 2023.

Altera a redação do § 4º do art. 35 da Lei Municipal nº 1.781, de 05/12/2022, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 4º do art. 35 da Lei Municipal nº 1.781, de 05/12/2022, passa a vigorar com o seguinte teor:

 

Art. 35 ..................................................................

..............................................................................

§ 4º Quando ocorrer o aumento da produção em percentual superior a 50% da produção já existente, com ou sem a ampliação da metragem das benfeitorias existentes e sem terraplenagem, mas com adequações físicas nas benfeitorias, o valor do incentivo financeiro será:

 

I - de 0,5 (cinco décimos) de URM por metro quadrado de área construída existente, sem prejuízo ao disposto no § 1º deste artigo, na hipótese da avicultura.

 

II - de 0,9 (nove décimos) de URM por metro quadrado de área construída existente, sem prejuízo ao disposto no § 1º deste artigo, na hipótese da suinocultura.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 19 de junho de 2023.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
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