ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO

Secretaria Municipal de Administração

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SALGADO FILHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 040/2009

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REBATE PARA PAGAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA TROCA – TROCA DE SEMENTES DE MILHO PARA A SAFRA 2008/2009 E SAFRINHA 2008/2009.
 
 
 
SEDIR LUIZ WASTOWSKI, Prefeito Municipal de Senador Salgado Filho/RS, no uso de suas atribuições legais,
 
 
CONSIDERANDO a Resolução 02/2009, de 03 de junho de 2009, do Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER.
 
 
DECRETA:
 
 
Art. 1º – É concedido aos produtores rurais do Município de Senador Salgado Filho/RS, que participam do Programa Troca-Troca de Sementes de Milho do Governo do Estado do RS, e que adimplirem o pagamento até o dia 12 de junho de 2009, o rebate previsto na Resolução 02/2009 Conselho de Administração do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, no percentual de 40% para pagamento dos contratos firmados entre o Município e os produtores rurais no âmbito do Programa Troca – Troca de Sementes de Milho Safra 2008/2009   e, de 100% para os contratos firmados no âmbito do Programa Troca – Troca de Sementes de Milho Safrinha 2008/2009 do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser descontado do saldo devedor.
 
 
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
                                                         Senador Salgado Filho (RS), 28 de Maio de 2009.
 
 
 
                                          
SEDIR LUIZ WASTOWSKI
Prefeito Municipal
 
Registre-se e Publique-se
 
            Leandro Boszko
Secretário Municipal de Administração

Assinado por:
Leandro Boszko - Secretário de Administração
Identificador: 6DA151F4