ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4626 DE 09 DE JUNHO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PARA ESTABELECER REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS DIAGNOSTICADOS COM FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos – RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.138/2002 e acrescenta o Capítulo V - DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DIAGNOSTICADOS COM FIBROMIALGIA ao TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO com os seguintes dispositivos legais:

 

TÍTULO IV

DO REGIME DE TRABALHO

 

[...]

 

CAPÍTULO V

DA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DIAGNOSTICADOS COM FIBROMIALGIA

 

62-E - Fica assegurada a redução de 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária de trabalho aos servidores públicos municipais efetivos que sejam diagnosticados com Fibromialgia, sem prejuízo de sua remuneração.

 

62-F - Para fins de concessão do benefício previsto nesta Lei, o servidor deverá apresentar:

I – Laudo médico atualizado, emitido por profissional habilitado, com diagnóstico de Fibromialgia;

II – Relatório médico que comprove a necessidade da redução da carga horária para manutenção da saúde e qualidade de vida do servidor.

 

62-G - A redução da carga horária não implicará em:

 

I – Redução de vencimentos;

 

II – Prejuízo na carreira funcional;

 

III – Alteração nos benefícios inerentes ao cargo.

 

62-H - A Administração Pública poderá submeter o servidor à avaliação por junta médica oficial do Município, para fins de homologação do benefício, podendo solicitar exames complementares.

 

62-I - O benefício poderá ser revisto periodicamente, mediante nova avaliação médica, a fim de verificar a permanência das condições que ensejaram sua concessão.

 

62-J - Fica proibida a realização de horas extraordinárias aos servidores públicos que tiverem a sua carga horária reduzida em virtude do diagnóstico de fibromialgia.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,09 de junho de 2026

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:6DBD7EF0