ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.604, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 296.735,85.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 296.735,85 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais com oitenta e cinco centavos), da seguinte forma:
I - R$ 275.442,42 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e dois reais com quarenta e dois centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social
CRAS
4.4.90.51.00.00.00.00 - 2661 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............R$ 275.442,42
3201005 - Piso Gaúcho Especial – Avançar SUAS Reconstrução
II - R$ 21.293,43 (vinte e um mil, duzentos e noventa e três reais com quarenta e três centavos), conforme especificações abaixo:
ÓRGÃO 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE 02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
12.02.08.244.0043.2166 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social
CRAS
4.4.90.51.00.00.00.00 - 1661 – OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 21.293,43
3201005 - Piso Gaúcho Especial – Avançar SUAS Reconstrução
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do recurso 1661, destinação 3201005, referente ao inciso I do artigo anterior;
II - no excesso de arrecadação do recurso 1661, destinação 3201005, referente ao inciso II do artigo anterior;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de outubro de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:6DBE9FCB