ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.196, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES DE VENDAS DE PRODUTOS E MERCADORIAS A VAREJO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Pela presente Lei ficam regulamentadas as realizações de Feiras Eventuais/Itinerantes que visam comercialização de mercadorias no varejo no município de Santo Ângelo (RS).
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se como feiras todos os eventos temporários, cuja atividade principal seja a venda diretamente ao consumidor de produtos industrializados ou manufaturados, com fim comercial ou não.
Art. 2º A concessão de licença para a realização das Feiras Eventuais/Itinerantes é de competência do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Para obter a autorização para a realização de Feiras Eventuais/ Itinerantes, a empresa promotora de eventos deverá apresentar perante as Secretaria Municipais da Indústria e Comércio os seguintes documentos:
I- Alvará de Prevenção e Proteção contra incêndio da edificação e das instalações provisórias do espaço ocupado pela feira, aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
II- Relação dos participantes no evento, com a respectiva cópia da identidade, fornecida pela Empresa organizadora, inclusive das pessoas físicas que participarem como comerciantes e expositores, bem como a indicação e qualificação da pessoa física que representará a empresa promotora do evento, de forma permanente no local, juntando cópia de sua identidade;
III- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como a Certidão Negativa de Débitos perante a Fazenda Municipal de sua cidade de origem, Fazenda Estadual, Receita Federal, INSS e FGTS;
IV- Documento firmado por engenheiro civil, regularmente inscrito no CREA, atestando que a estrutura da edificação atende às normas da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, quanto às instalações elétricas e hidrossanitárias, para a realização do evento, com a apresentação da ART respectiva;
V- Apresentação dos atos constitutivos, estatutos ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial, no caso de Sociedade por Ações S/A, acompanhados do documento de eleições de administradores e Registro Comercial, em caso de Empresa Individual;
VI- Croqui com a demonstração de ocupação e distribuição dos espaços para os expositores e com espaços gratuitos para os Órgãos das Administrações Fazendárias do Estado e Município, Órgãos de Defesa do Consumidor, além de conter demonstração de acesso facilitado para deficientes e idosos;
VII- Comprovação de contratação de seguro contra incêndio, destinado aos expositores e visitantes da feira;
VIII- Comprovante de contratação de empresa de segurança, devidamente registrada para o exercício da atividade, que será responsável pela segurança do local no período do evento;
IX- Informação da data, prazo de duração do evento e horários de funcionamento;
X- Havendo execução pública de obra literária, artística, musical, científica ou fonograma no local, o comprovante de recolhimento da respectiva contribuição autoral junto ao ECAD- Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais ou entidade respectiva;
XI- Aprovação prévia dos órgãos municipais competentes quanto a acessos e eventuais interferências na operação do sistema viário local, à ordem, ao sossego e à tranquilidade da vizinhança;
XII- Disponibilização de cobertura de saúde durante todo o horário de funcionamento do evento.
§1º. O pedido de licença para a realização da feira deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência da realização do evento.
§2º. Autorizada a realização da feira, a empresa promotora do evento deverá efetuar o pagamento de uma taxa, por participante do evento, no valor de 1(uma) UFM (Unidade Fiscal Municipal), a cada dia de duração do evento, recolhidos antecipadamente na tesouraria do Município.
§3º. Os participantes do evento comprovadamente estabelecidos neste Município ficam isentos do pagamento da taxa prevista no parágrafo anterior;
§4º. Os expositores não poderão, em hipótese alguma, realizar ou permitira comercialização dos seus produtos fora do recinto da feira, principalmente nas vias públicas, utilizando vendedores ambulantes.
§5º. A feira ou evento comercial somente poderá ser realizada por empresa promotora de eventos dessa natureza.
§6º. Quando forem realizadas feiras em área privada, além das exigências elencadas acima, as empresas promotoras deverão apresentar:
autorização do proprietário do imóvel particular para a realização da feira ou evento ou cópia do contrato de locação da unidade individual da edificação destinada e licenciada para o uso da feira ou evento comercial, caso haja relação locatícia.
certidão atualizada com no máximo 60(sessenta) dias da matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro de imóveis, para fins de comprovação da propriedade;
Art. 3 º-A Os expositores também deverão apresentar:
I – comprovar regularidade perante o município de origem, com cópia do respectivo alvará de licença;
II- alvará da vigilância sanitária, quando for o caso;
Art. 4º A empresa promotora da feira deverá ainda comprovar a entrega de convites e oferta aos órgãos ACISA, Câmara dos Dirigentes Lojistas e Sindilojas, com vista à participação das empresas locais interessadas no evento, com prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, a disponibilização de 50% (cinquenta por cento) dos estandes da feira para as empresas e entidades do Município de Santo Ângelo, juntamente com croqui em que consta demonstração da localização, valores por metro quadrado, dimensão e disposição dos estandes.
§1º As empresas locais terão prazo de 15 (quinze) dias para manifestar formalmente o interesse na participação e comercialização nos espaços da respectiva feira.
§2º A empresa promotora e encarregada da comercialização dos espaços físicos e/ou estandes deverá assumir perante o PROCON Municipal as responsabilidades pelos empresários visitantes no cumprimento da legislação vigente no que diz respeito às normas de comercialização.
Art. 5º A feira terá autorização para funcionar somente durante os horários e dias fixados para abertura e funcionamento do comércio local, sendo proibida a instalação das feiras no período dos 45 (quarenta e cinco dias) dias que antecedem o Natal, Semana do Município, Páscoa, Dia das Mães e o Dia dos Pais.
Art. 6º Deverá haver à disposição dos visitantes e expositores, sanitários masculinos e femininos, na proporção adequada da estimativa de público participante no evento;
Parágrafo único..Excetua-se da limitação contida no caput, a realização de feiras promovidas pelo Município, entidades educacionais de ensino regular, clubes de serviços e associações de classe sem fins lucrativos estabelecidas legalmente no município de Santo Ângelo e feiras constantes no calendário oficial de eventos do Município.
Art.7º Caso não sejam cumpridas as exigências da presente Lei, o pedido de licença será indeferido.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá ainda indeferir o pedido de licença da feira eventual/itinerante se no mesmo período de sua realização coincidir evento previsto no calendário oficial do Município.
Art.8º A empresa promotora fica equiparada ao fornecedor, respondendo solidariamente por qualquer violação dos direitos do consumidor ocorrido na comercialização realizada no evento.
Art.9º Não será permitida a cobrança de ingressos para os visitantes da feira.
Art. 10 As instalações para realização do evento deverão estar concluídas antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos técnicos e fiscais do Município.
Art. 11 Fica proibida a comercialização de produtos piratas, falsificados ou de importações irregulares em todos os espaços utilizados pelo evento.
Art. 12 O Executivo poderá regulamentar por decreto a presente Lei.
Art. 13 Fica revogada a Lei nº 3.814, de 07 de março de 2014.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:6DC5327B