ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4255/2017

LEI Nº 4255/2017, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

 

Cria Gratificações de Dedicação Integral.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, RS, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Ficam criadas Gratificações de Dedicação Integral – GDI, para os cargos efetivos com 20(vinte) horas, a seguir relacionados:

· Nutricionista – Padrão 15;

· Farmacêutico – Padrão 15.

Art. 2° - A GDI – Gratificação de Dedicação Integral, corresponderá ao valor de 20 (vinte) horas dos respectivos cargos, constante do Plano de Carreira dos Servidores.

 

Art. 3° - As referidas Gratificações, a critério do Chefe do Executivo Municipal, perdurará enquanto persistir a necessidade da convocação e não se incorporará aos vencimentos dos servidores.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária existente ou a ser aberta mediante crédito especial para esta finalidade.

 

Art. 5° - Revoga-se a Lei Municipal de n° 1572/2003.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1° de julho de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.

 

JUANDIR DA SILVA

Prefeito

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDSON ANTONIO SCHWAAB

Secretário de Administração


Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:6DCBC8C2