ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.174, DE 17 DE MARÇO DE 2022. INSTITUI O SELO “AMIGOS DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU, COM FUNDA

LEI:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Sapucaia do Sul o Selo “Amigos dos Animais”, que será concedido anualmente às pessoas jurídicas que se destaquem na promoção de ações voltadas à proteção, cuidado e bons tratos aos animais, ou, que desenvolvam iniciativas de caráter continuado junto à instituições sem fins lucrativos, com o intuito de fomentar a responsabilidade social e a defesa dos direitos da causa animal.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei serão consideradas ações de responsabilidade social e de defesa dos direitos da causa animal favoráveis à obtenção do Selo a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à doação, castração, doações de rações e medicamentos, vacinação e bons tratos aos animais.

Art. 2º Fica vedada a concessão do Selo instituído por esta Lei a pessoas jurídicas que:

I – tenham sido condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais ou desrespeito à legislação de proteção dos animais;

II – promovam a comercialização de animais;

III – encomendem testes laboratoriais com a utilização de animais ou patrocinem eventos que causem algum tipo de sofrimento aos animais;

Art. 3º Os interessados no recebimento do Selo “Amigos dos Animais” devem requerê-lo no prazo fixado no edital de credenciamento perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a qual caberá avaliar as iniciativas e deferir, ou, não, a certificação do candidato.

Art. 4º A análise, avaliação e concessão do Selo previsto nesta Lei, será de competência da Comissão Avaliadora composta por representantes da seguinte forma:

I – 1 (um) representante do Gabinete da Vice-Prefeita;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III – 1 (um) representante do Bem-estar Animal;

IV – 1 (um) representante de instituições sem fins lucrativos da causa animal.

Art. 5º O recebimento do Selo autoriza o uso publicitário da certificação como “Amigos dos Animais” pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser renovada por iguais períodos, desde que a pessoa jurídica agraciada mantenha ativa a ação que gerou o reconhecimento inicial por parte do Poder Público ou desenvolva novas iniciativas para a causa animal.

Parágrafo único. A pessoa jurídica agraciada com o Selo que deixa de renová-lo nos períodos subsequentes ao da sua concessão, ou que venha a se enquadrar nas hipóteses previstas no Art. 2º desta Lei, perderá automaticamente a condição de certificada, de modo que não poderá mais se beneficiar publicitariamente do reconhecimento, nem poderá continuar exibindo o Selo para seus clientes e público em geral.

Art. 6º O Poder Executivo efetuará a divulgação do Selo objeto desta Lei, inclusive em suas mídias eletrônicas oficiais, e definirá, por Decreto, a forma do certificado e o modelo do Selo “Amigos dos Animais”.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapucaia do Sul, 17 de março de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:6DCE4302