ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.236/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI N° 2.236/2024, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Cria 01 (um) cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, no quadro de cargos dos servidores efetivos do Município de Maratá.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de Técnico de Enfermagem no quadro de cargos dos servidores efetivos do Município, constante no Art. 3º, da Lei Municipal nº 961/2007, Padrão 08.
Art. 2º As especificações do cargo, criado pelo artigo anterior, são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
ANEXO I com as atribuições
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
PADRÃO: 08
ATRIBUIÇÕES:
SÍNTESE DOS DEVERES: participar no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde, participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde, prescrever medicamentos, previamente estabelecido em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, participar em projetos de construção ou reforma de unidades de internação, prevenir o controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem, participar na colaboração de medidas de prevenção e controle sistemática de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem à gestantes, posteriormente, puérpera e aos recém nascido, participar nos programas e nas atividades de assistência integral a saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e alto risco, prestar acompanhamento da evolução e do trabalho de parto, executar a assistência obstétrica em situações de emergência e execução do sem distorcia, participar em programas e atividades de educação sanitária, visando a melhoria de saúde do individuo, da família e da população em geral, participar nos programas de educação continuada, participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde e executar tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário de trabalho: 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços aos sábados, domingos e feriados, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo município e atendimento ao público e serviços externo.
REQUISITOS PARA PRENCHIMENTO DO CARGO:
a) Idade: de 18 anos;
b) Instrução: Ensino médio com habilitação leal para o exercício da profissão.
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:6DD32724