ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2978/2018

LEI MUNICIPAL Nº2978/2018 SÃO MARTINHO/RS, DE 03 DE ABRIL DE 2018.

 

“INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIAS E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É instituída gratificação pelo exercício das atribuições de Presidente da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Prefeitura Municipal de São Martinho, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

Art. 2º - A designação de Servidor Municipal, de provimento efetivo, para o desempenho das atribuições, segundo previsto no artigo 1º da presente Lei, se procederá através de Portaria, com idêntico procedimento por ocasião da destituição.

 

Art. 3º - A gratificação de que trata a presente Lei, será incluída no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação Natalina na forma como dispuser a Lei Municipal.

 

Paragrafo Único: A gratificação prevista nesta Lei não integrará os proventos da aposentaria.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotações do orçamento vigente, com a seguinte Classificação Funcional Programática:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. 2006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração. 3190 11 00 00 00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, devidamente sancionada.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:6DDBABCE