ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.512, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 2.512, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ALMA NATIVA – CTG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Fagundes Varela autorizado a receber do CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS ALMA NATIVA - CTG, CNPJ 91.567.149/0001-02, áreas de terras em doação, referente aos imóveis rurais de Matrícula nº 22.851 e nº 15.690, ambos registrados no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Veranópolis, com a seguinte descrição:

Matrícula nº 22.851: Parte do lote rural nº 123 da Linha Visconde de Pelotas, no município de Fagundes Varela, com área de 136.913,27m² (cento e trinta e seis mil, novecentos e treze metros quadrados e vinte e sete decímetros quadrados) de terras sem benfeitorias, que confrontam: ao norte, partindo do oeste para leste por 4,00 metros daí deflete para p sul por 189,94 metros, daí deflete para o leste por 60,00 metros, daí deflete para o norte por 221,08 metros, sempre confrontando com terras do mesmo lote nº 123 do Município de Fagundes Varela, RS, daí segue para o nordeste confrontando com a Estrada Geral da mesma Linha Visconde de Pelotas, daí deflete para o sul por 100,00 metros, daí deflete para o nordeste por 57,74 metros, sempre confrontando com terras do mesmo lote nº 123 do Município de Fagundes Varela, RS; ao sul, por 149,00 metros, com o travessão de fundos; ao leste, por 970,00 metros, com terras do mesmo lote nº 123 de Valdir Antônio Zanella e de Darci Zanella, e ao oeste, por 990,00 metros, com terras do lote nº 125.

 

Matrícula nº 15.690: Parte do lote rural nº 123 da Linha Visconde de Pelotas, no município de Fagundes Varela, com área de 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados) de terras sem benfeitorias, que confrontam: ao noroeste, por 57,74 metros, com a Estrada Geral da mesma Linha Visconde de Pelotas; ao sudeste, por 57,74 metros, com o mesmo lote nº 123 do Centro de Tradições Gaúchas Alma Nativa; ao leste, por 100,00 metros, com terras do mesmo lote nº 123 de Ervi Carlos Moreschi, hoje de Valdir Antônio Zanella e de Darci Zanella, e ao oeste, por 100,00 metros, com terras do mesmo lote nº 123 do Centro de Tradições Gaúchas Alma Nativa.

 

Art. 2º As áreas doadas têm por objeto garantir a manutenção, preservação e realização de investimentos no parque de rodeios, assegurando a continuidade das atividades tradicionalistas que fazem parte da identidade cultural da comunidade. Além disso, a iniciativa visa fomentar o turismo local, promovendo eventos que valorizem as tradições regionais e contribuam para o desenvolvimento econômico e social do Município de Fagundes Varela.

 

Art. 3º Após a aprovação da presente Lei, será lavrada a escritura de doação e averbação da mesma junto ao Registro de Imóveis. Em seguida, será firmado termo de comodato ou outro instrumento legal adequado com o CTG, garantindo o uso exclusivo do parque a essa entidade para fins de atividades tradicionalistas gaúchas, sempre com prévia comunicação e responsabilidade durante o período de uso.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se na sua íntegra a Lei Municipal nº 2.509/2025, de 02 de julho de 2025.

 

Fagundes Varela, 21 de agosto de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:6DDCAFC1