ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.848/2026 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento do Município, na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender as despesas da seguinte classificação:
Crédito Especial:
07 Sec Mun de Habitação e Ação Social
0701 Fundo Municipal de Assistência Social
0701.08 Assistência Social
0701.08244 Assistência Comunitária
0701.082440029 Proteção Social Básica
0701.0824400292.113 Manutenção dos Direitos da Mulher e Combate à Violência
3.1.90.11(1500-1001) Vencimentos e Vantagens Fixas........................R$. 5.000,00
3.3.90.30(1500-1001) Material de Consumo................R$. 5.000,00
3.3.90.39(1500-1001) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........................................R$. 5.000,00
4.4.90.52(1500-1001) Equipamento e Material Permanente.......................R$. 5.000,00
Art.2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os seguintes recursos:
Recurso:
1201.9999999990.002 Reserva de Contingência
9.9.99.99(1500-0000) Reserva de Contingência ................R$. 20.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 09 de outubro de 2026.
JOEL ISIDORO CRISTIANETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ghesti
Código Identificador:6DE7106C