ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4298/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, A TÍTULO DE INCENTIVO, A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ESPECIFICA À EMPRESA EMANUELI CURTINAZ SANTOS PINHATTI 01026792070 – ME - PARAÍSO ECO PARK.
PAULO AZZI, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o seguinte incentivo à empresa EMANUELI CURTINAZ SANTOS PINHATTI 01026792070 - ME, registrada perante o CNPJ sob o nº 47.587.840/0001-66, localizada na Travessa Mangueira de Pedra 1, nº 4.750, Zona Rural, no Município de Arroio dos Ratos:
I – 6h (seis horas) de serviço de patrola;
II - 6h (seis horas) de serviço de retroescavadeira;
Parágrafo Único. Os incentivos descritos no caput se destinam a obras de acesso para a instalação do Paraíso Eco Park, que prestará serviços de hospedagem, turismo e lazer no Município de Arroio dos Ratos.
Art. 2º A efetiva concessão dos incentivos autorizados nesta Lei fica condicionada à comprovação da regularidade perante a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, o INSS - Instituto Nacional e FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 3º A título de contrapartida pelo incentivo recebido, a empresa se compromete a:
I – Fomentar o turismo no Município de Arroio dos Ratos;
II – Zelar pela preservação do meio ambiente em suas atividades, atendendo legislação vigente, com o compromisso formal de recuperação de danos que vierem a ser causados pela atividade desenvolvida;
III - Divulgar o Município de Arroio dos Ratos entre seus parceiros e fornecedores;
IV – Disponibilizar a visitação gratuita das instituições que tenham convênio vigente com a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, uma vez por ano, com o prévio agendamento.
Art. 4º A concessão dos incentivos autorizados nesta Lei poderá ser revogada, a qualquer tempo, no caso de interesse público, descumprimento das contrapartidas ou desvio de finalidade por parte da beneficiária.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
07 SECRETARIA DE OBRAS
01 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
2.076 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
392 3.3.90.32.00.00.00.00 0001 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Arroio dos Ratos - RS, 14 de dezembro de 2022
PAULO AZZI
Prefeito Municipal, em exercício
Registre-se e Publique-se
Em,
ALMIR DIETRICH LUCAS FILHO
Secretário Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, interino
Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:6DE8532B