ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2393/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, no percentual de 13,9268% (treze inteiros, nove mil duzentos e sessenta e oito por cento), aplica-se ao Subsídio dos Vereadores, nos mesmos índices e nas mesmas condições.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de Janeiro de 2022.
Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6DEE8977