ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 0373/2026

“PRORROGA A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, atendendo ao requerimento do Servidor Municipal MARCIO OTTONELLI DE MOURA, ocupante do cargo de Motorista, Padrão 4, Sub Padrão D, matrícula nº 1757, detentor de carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com base no atestado médico atualizado e Parecer Jurídico,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, em conformidade com a Lei Federal nº 8.112/1990, alterada pela Lei nº 13.370/2016, Lei Estadual nº 13.320/2009, Lei Federal nº 13.146/2015, bem como com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – TJRS e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a redução da carga horária do servidor MARCIO OTTONELLI DE MOURA para 22 (vinte e duas) horas semanais.

Art. 2º A prorrogação da redução da carga horária será concedida pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser renovada por iguais períodos mediante requerimento e apresentação de atestado médico atualizado.

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, RS, aos 15 dias do mês de maio de 2026.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
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