ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 5021 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 3762 de 25 de novembro de 2015, que institui, por tempo indeterminado, subsídio financeiro mensal ao serviço de transporte coletivo público de Tupanciretã-RS.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 3762 de 25 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído um subsídio mensal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao serviço de transporte coletivo púbico de Tupanciretã, com a finalidade de manutenção e promoção do equilíbrio econômico financeiro na prestação do serviço, o qual irá constar no processo para contratação de empresa prestadora de serviços.”

 

Art. 2º Fica alterado o Artigo 3º da Lei Ordinária Municipal nº 3762 de 25 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º As despesas decorrentes desta contratação à conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 02 – Diretoria de Segurança e Mobilidade Urbana

Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 845 – Outras Transferências

Programa: 0000 – Operações Especiais

Ação: 0.017 – Subsídio ao Transporte Coletivo Urbano

Natureza da Despesa: 3.3.60.45 – Subvenções Econômicas

Código da Despesa: 9269 – Subvenção Transporte Coletivo Urbano

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos”

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de outubro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:6E0169C5