ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2290/2021
Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.
LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 180.404,80 (Cento e oitenta mil, quatrocentos e quatro Reais e oitenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 0040 - ASPS
Conta: 692
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT........................R$ - 62.101,01
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.132 – MANUTENÇÃO DO NAAB-REC 4011
Fonte....: 4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB
Conta: 574
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.............R$ - 28.000,00
Conta:575
Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ - 21.000,00
Conta: 579
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............R$ - 12.637,63
Conta: 581
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ - 4.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unid.Orçam: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.304.0024.2.151 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE VIGILANCIA SANITARIA
Conta: 701
Fonte....: 4502 – custeio – Vigilância em Saúde - 4760
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ -19.550,34
Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS
Recurso – 1128 - PAIF
Conta: 830
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............R$ - 31.615,82
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
Classif: 08.244.0028.2.201 – MANUT. DAS AÇOES SOCIOASSISTENCIAIS BASICA
Recurso – 1128 - PAIF
Conta: 850
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ - 500,00
Conta: 855
Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............R$ - 1.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 nas seguintes fontes:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
0040 |
040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde |
R$-62.101,01 |
|
2 |
4011 |
NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB |
R$-65.637,63 |
|
3 |
4502 |
4502 – custeio – Vigilância em Saúde |
R$-19.550,34 |
|
4 |
1128 |
PAIF |
R$-33.115,82 |
|
TOTAL |
R$-180.404,80 |
||
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-20.006,03 (Vinte Mil e seis reais com três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.132 – MANUTENÇÃO DO NAAB-REC 4011
Fonte....: 4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB
Conta: 3570
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT......................R$ - 5.000,00
Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA
Classif: 28.845.0000.0014 – DEVOLUÇÃO E/OU RESTITUIÇÕES DE SALDOS RECEBIDOS ESTADO E UNIÃO
Recurso: 4170 - SAMU
Conta: 3543
Elem. Desp: 3.3.30.93.39.00– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................R$-15.006,03
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 nas seguintes fontes:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
4011 |
4011 - NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB |
R$-5.000,00 |
|
5 |
4170 |
SAMU |
R$-15.006,03 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$-20.006,03 |
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Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Aos 08 dias do mês de Abril de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6E0ABA42