ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2290/2021

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR e ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 180.404,80 (Cento e oitenta mil, quatrocentos e quatro Reais e oitenta centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL

Fonte....: 0040 - ASPS

Conta: 692

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT........................R$ - 62.101,01

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.132 – MANUTENÇÃO DO NAAB-REC 4011

Fonte....: 4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB

Conta: 574

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO.............R$ - 28.000,00

Conta:575

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIM. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ - 21.000,00

Conta: 579

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.............R$ - 12.637,63

Conta: 581

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ - 4.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unid.Orçam: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.304.0024.2.151 – MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE VIGILANCIA SANITARIA

Conta: 701

Fonte....: 4502 – custeio – Vigilância em Saúde - 4760

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ -19.550,34

Orgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.158 – DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO CRAS

Recurso – 1128 - PAIF

Conta: 830

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............R$ - 31.615,82

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL

Classif: 08.244.0028.2.201 – MANUT. DAS AÇOES SOCIOASSISTENCIAIS BASICA

Recurso – 1128 - PAIF

Conta: 850

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................R$ - 500,00

Conta: 855

Elem. Desp: 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.............R$ - 1.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0040

040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

R$-62.101,01

2

4011

NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB

R$-65.637,63

3

4502

4502 – custeio – Vigilância em Saúde

R$-19.550,34

4

1128

PAIF

R$-33.115,82

TOTAL

R$-180.404,80

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$-20.006,03 (Vinte Mil e seis reais com três centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 nas seguintes classificações:

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0023.2.132 – MANUTENÇÃO DO NAAB-REC 4011

Fonte....: 4011 – NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB

Conta: 3570

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT......................R$ - 5.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS – DESP. NÃO INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0014 – DEVOLUÇÃO E/OU RESTITUIÇÕES DE SALDOS RECEBIDOS ESTADO E UNIÃO

Recurso: 4170 - SAMU

Conta: 3543

Elem. Desp: 3.3.30.93.39.00– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................................R$-15.006,03

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, o SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2020 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4011

4011 - NÚCLEO DE ATENÇÃO BÁSICA - NAAB

R$-5.000,00

5

4170

SAMU

R$-15.006,03

TOTAL DOS RECURSOS

R$-20.006,03

 

Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Aos 08 dias do mês de Abril de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6E0ABA42