ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 3.031, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2021, no valor de R$ 104.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

09.03 16 482 0016 1.PPP PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA NENHUMA CASA SEM BANHEIRO

(AAA) 3390 30 – 0001 – material de consumo....................................... R$ 12.000,00

(AAA) 3390 39 – 0001 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica...

............................ R$ 12.000,00

(AAA) 3390 30 – rvrv – material de consumo............. R$ 40.000,00

(AAA) 3390 39 – rvrv – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

.......................................................... R$ 40.000,00

 

Parágrafo Único: Para a cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I – O excesso de arrecadação estimado nas seguintes naturezas de receita orçamentária e fontes de recursos:

 

1.7.2.8.10.9.1.XX.00.00 – RVRV - PROGRAMA NENHUMA CASA SEM BANHEIRO R$ 80.000,00

 

II – A redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.01 28 846 000 0.009 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL

(789) 3191 13 – 0001 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................ R$ 24.000,00

 

Art. 2° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 04 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:6E0F02C4