ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3494
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 3.494, DE 08 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a criação do PROGRAMA “ALVORADA SOLIDÁRIA”, a abertura de crédito especial e a aquisição de cestas básicas, para atender necessidade de vulnerabilidade social temporária em virtude da pandemia da COVID-19, e, dá outras providências.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o PROGRAMA ' ALVORADA SOLIDÁRIA', com a finalidade de atender necessidades de vulnerabilidade social temporária de famílias de baixa renda, residentes em Alvorada, em virtude da pandemia da COVID-19.
§ 1º. Constitui critério para ser beneficiário de programa emergencial criado por esta Lei:
a) Grupos familiares que estão em quarentena, em função da COVID-19, mediante notificação ou atestado médico, tal como informado pela SMS/Vigilância Sanitária; e/ou b) Famílias com idosos acima de 60 anos, portadores de deficiência que não possuam qualquer outro benefício; e/ou c) Profissionais liberais atingidos pela diminuição da demanda de seus serviços;
d) Trabalhadores comprovadamente desempregados.
Art. 2º. No âmbito do Programa criado pelo artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e fornecer, o montante de cestas básicas consubstanciado no valor do crédito especial autorizado por esta Lei.
Art. 3º. Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
Órgão 14 – Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
Unidade 02 – Gabinete do Prefeito
Função14 – Direitos da Cidadania
Subfunção 244 – Assistência Comunitária
Programa 344 – Ações Emergenciais de Enfrentamento à COVID-19 – Novo Coronavírus
Ação 1416 - PROJETO ALVORADA SOLIDÁRIA
Elemento de Despesa: 3339032 – Material, bens ou serviços para distribuição gratuita
Fonte: Recursos Livres
Parágrafo único. Servirá de fonte de recursos para fazer frente ao crédito especial autorizado por este artigo a redução, dentre outras, das seguintes dotações orçamentárias, da Lei de Meios de 2021:
Ação 2128 – Manutenção do Departamento Legislativo:;
3339014 – Diárias (486/0001)………………… ….R$ 1.000,00
Ação 2003 – Manutenção do Gab. Do Prefeito;
3339014 – Diárias (486/0001)………………………… ……….R$ 4.000,00
3339030 – Mta. De Consumo (564/0001)……………………………………….R$ 5.000,00
3339033 – Passagens e Desp. com Locomoção (857/0001)……………….. R$ 4.000,00
3339040 – Serviços de TIC (1304/0001) ……………………………………….R$ 6.000,00
Ação 2.136 – Recepções e Homenagens;
3339030 – Mat. de Consumo (596/0001)………… …….R$ 5.000,00
Ação 2.229 – Manut. Do Gab. Vice Prefeito;
3339014 – Diárias (490/0001)…………………… ……….R$ 1.000,00
Ação 2003 – Manutenção do Gab. Do Prefeito;
3339030 – Mta. De Consumo (713/0001)………………… …….R$ 1.000,00
3339039 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (1221/0001)…………………. R$ 1.000,00
Total da redução de ………………………...R$ 28.000,00
Art. 4º. A gestão do Programa criado por esta Lei caberá ao Gabinete do Prefeito, através de servidor(es) já vinculado(s) à Administração.
Art. 5º. Somente serão admitidas inscrições ao Programa criado por esta Lei em no máximo igual ao número de cestas básicas adquiridas.
Art. 6º. As cestas básicas a serem adquiridas pelo Programa ALVORADA SOLIDÁRIA poderão ser constituídas de:
|
ALIMENTOS |
PRODUTOS DE LIMPEZA |
|
5 Kg de arroz |
4 rolos de papel higiênico |
|
5 Kg de farinha de trigo |
2 sabonetes de 90g |
|
4 Kg de açúcar refinado |
1 desinfetante 2 litros |
|
2 Kg de feijão preto |
1 creme dental 70g |
|
2 lt de óleo de soja |
1 detergente líquido 500ml |
|
4 pacotes massa spaghetti c/ovos 500g |
1 barra de sabão azul 500g |
|
4 pacotes massa parafuso c/ovos |
1 caixa de sabão em pó 1Kg |
|
1 pacote café 250g |
1 pacote de Bom-Bril |
|
½ Kg de erva-mate |
|
|
1 Kg de sal refinado |
|
|
1 Extrato de tomate 190g |
|
|
1 pacote bolacha sortida |
|
|
1 Kg de farinha de mandioca |
|
|
1 pacote polentina 500g |
|
|
2 Kg de farinha de milho grossa |
|
|
1 pacote Schimier 300g |
|
|
TOTAL DE ITENS: 16 |
TOTAL DE ITENS: 8 |
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:6E0FBFD3