ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº.102/2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO, Prefeito Municipal de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições que seu cargo lhe confere e considerando o artigo 4º. Parágrafo I da Lei Municipal nº. 1236/2016 de 23 de dezembro de 2016.

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito especial até o valor de R$ 27.221,46 (vinte e sete mil duzentos e vinte e um reis com quarenta e seis centavos), para a seguinte dotação orçamentária.

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05 – Núcleo de Atividades Especiais

Classificação: 2031 – CONVENIO TRANSPORTE ECCOLAR ESTADUAL FUND. PEATE

Recurso: 1011 – TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL – FUNDAMENTAL - PEATE

Conta da Despesa:

3.3.3.90.39.00.00 – 287 –Outros Serviços de Terceiro - PJ .....R$ 17.221.46 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05 – Núcleo de Atividades Especiais

Classificação: 2031 – CONV. TRANSPORTE ECCOLAR ESTADUAL MEDIO. PEATE

Recurso: 1011 – TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL – MÉDIO - PEATE

Conta da Despesa:

3.3.3.90.39.00.00 – 297 –Outros Serviços de Terceiro - PJ .......R$ 10.000,00 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: ....R$ 27.221,46

 

ART. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos proveniente de Excesso de Arrecadação na seguinte classificação:

 

4.17.62.02.00.01.00.00 – 133 – Transferência de Convenio Transporte Escolar Estadual PEATE.............. R$ 27.221,46 

TOTAL RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO............. R$ 27.221,46

 

Art 3º- Revogadas as disposições em contrario, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, Aos 13 de novembro de 2017

 

ADEMAR VALENTIM BINOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

13/11/2017

 

JORGE DOS SANTOS DE SOUZA

Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração


Publicado por:
Silvana Zancan
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