ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2917/2026, DE 22 DE JULHO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 132.366,91 (cento e trinta e dois mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavo) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçamentária: 02 – ENCARGOS GERAIS, DESPESAS N INTEGRANTES PPA

Classif: 28.845.0000.0.019000 Devoluções de Saldos Recebidas de Outros Entes da Federação

Fonte de Recurso: 2701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Desdobramento: 1293 – Avançar Infraestrutura Esportiva

Conta: 2402

Elem. Desp: 4.4.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES....................R$ 56.959,70

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte: 2706 – Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte: 1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC - Emenda

Conta: 2407

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 8.076,07

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte: 2706 – Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte: 1287 – Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda

Conta: 2408

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................R$ 37.331,14

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO

Unidade Orçament.: 02 – FMMA – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Classif: 18.541.0350.2.21500 Assistência Veterinária

Fonte....: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento

Cód. da despesa: 2035

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 8.000,00

Cód. da despesa: 2036

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....................R$ 12.000,00

Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 – DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 27.812.0250.0.006000 Apoio a Profissionalização de Atletas

Fonte: 2500 – Recursos não vinculados de impostos

Detalhamento: 0000 - sem detalhamento

Conta: 2411

Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICAS.......................R$ 10.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2025 nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento da fonte de recursos

Valor:

1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

1293 – Avançar Infraestrutura Esportiva

R$ 56.959,70

1706 – Transferência Especial da União

1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC - Emenda

R$ 8.076,07

1706 – Transferência Especial da União

1287 – Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda

R$ 37.331,14

2500 – Recursos não vinculados de impostos

0000 - sem detalhamento

R$ 30.000,00

TOTAL =

R$ 132.366,91

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 3.996,41 (três mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2026 nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte: 1706 – Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte: 1286 – Construção de Micro Açudes – SMAPIC - Emenda

Conta: 2409

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ 1.212,55

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Classif: 20.608.0330.1.034 Reaparelhamento da Patrulha Agrícola

Fonte: 1706 – Transferência Especial da União

Detalhamento da Fonte: 1287 – Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda

Conta: 2410

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................R$ 2.783,86

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício, nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1706 – Transferência Especial da União

1286 – Construção de micro açudes – SMAPIC - Emenda

R$ 1.212,55

1706 – Transferência Especial da União

1287 – Reaparelhamento da Patrulha Agrícola - Emenda

R$ 2.783,86

TOTAL

R$ 3.996,41

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 22 de julho de 2026.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6E1852F2