ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2544/2023, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o poder executivo a contratar de forma emergencial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando a excepcionalidade e o caráter emergencial, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, sem Processo Seletivo Simplificado, 01(um) Professor Ensino Fundamental Séries Finais de Português para a EMEF Pedro Lovato para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro noart. 57, inciso X, da Lei Orgânica Municipaleart. 37, inciso IX, da Constituição Federal
Art. 2º A presente autorização será pelo período que o Município estiver realizando o Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, ocorrerão pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4ºA presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 26 de Abril de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:6E19B28A