ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 2917
LEI MUNICIPAL Nº2917/2017
SÃO MARTINHO/RS, 19 DE SETEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Institui a Gestão Democrática na Rede Municipal de Ensino Público de São Martinho/RS, de acordo com o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal; no artigo 197, inciso VI, da Constituição Estadual do RS; da Lei 13.990/2012, que dispõe sobre Gestão Democrática do Ensino Público do Estado do RS e da Lei nº 2.772/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de São Martinho.
Art. 2º- Os estabelecimentos de Ensino Municipal são dotados de autonomia relativa na Gestão Administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica de cada setor, e vinculados a Secretaria Municipal de Educação e ao Prefeito(a) Municipal, na forma da legislação municipal vigente.
Art. 3º- Para fins desta lei, consideram-se:
I- Estabelecimento de ensino municipal: espaço público, onde são atendidos alunos da Rede Municipal de Ensino nas etapas da Educação Infantil e Ensino fundamental.
II- Conselho Escolar: grupo composto por representantes de todos os segmentos da comunidade escolar e conforme estabelece o regimento interno do Conselho Escolar de cada escola.
III- Comunidade Escolar: grupo composto por alunos, trabalhadores em educação, docentes e não docentes, equipe diretiva, servidores públicos do quadro geral, pais e responsáveis legais pelos alunos, e a comunidade local que se relaciona com a escola.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Art. 4º- A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal e no Art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, será exercida na forma desta Lei, obedecendo aos seguintes preceitos:
I- Participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados.
II- Respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos em todas as instâncias da Rede Municipal de Ensino Público;
III- Autonomia dos estabelecimentos de ensino, nos termos da legislação, nos aspectos pedagógicos, administrativos e da gestão financeira;
IV- Transparência da gestão educacional da Rede Municipal de Ensino Publico, em todos seus níveis, nos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
V- Garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação para o trabalho;
VI- Democratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de ambiente seguro e propício ao aprendizado, à construção do conhecimento e à disseminação da cultura;
VII- Valorização do profissional da educação;
VIII- Eficiência no uso dos recursos.
CAPÍTULO III
DA AUTONOMIA NA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção I
Das disposições iniciais
Art. 5º- A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos de participação, a serem regulamentados pelo Poder Executivo:
I- Instâncias colegiados da Gestão municipal de educação:
a) Conferência Municipal de Educação;
b) Fórum Municipal de Educação;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) CACS- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
e) Conselho da Alimentação Escolar;
II- Instâncias Colegiados da Gestão Escolar Municipal:
a) Conselho Escolar;
b) Círculo de Pais e Mestres – CPM
c) Grêmio Estudantil;
Art. 6º- A Secretaria Municipal da Educação de São Martinho é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal.
Seção II
Das Instâncias Colegiados da Gestão Municipal de Educação
Subseção I
Da Conferência Municipal de Educação
Art 7º- A Conferência Municipal de Educação constitui-se em espaço de debate, mobilização, pactuação e formulação das políticas da educação, tendo como base o Plano Municipal de Educação em vigor, com vistas aos seguintes objetivos:
I- propor políticas educacionais de forma articulada;
II- institucionalizar política de gestão participativa, democrática e descentralizada;
III- propor políticas educacionais que garantam a qualidade social da educação, o acesso e a permanência na escola, a progressão e a conclusão dos estudos com sucesso;
IV- estruturar políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento social sustentável, a diversidade cultural e a inclusão social;
V- implementar política de valorização dos profissionais da educação.
Art. 8º- A Conferência Municipal da Educação debaterá o Plano Municipal de Educação- PME, nos termos do Plano Nacional de Educação, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.772/2015, com a finalidade de definir objetivos, diretrizes e metas para a educação no município de São Martinho.
Parágrafo Único: A Conferência Municipal de Educação será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, Fórum e Conselho Municipal de Educação de São Martinho, a qual contará com a participação da comunidade escolar, diretores, professores, pais e alunos, agentes públicos e entidades da sociedade civil e terá sua programação, temário e metodologia definidos em regimento interno.
Subseção II
Do Fórum Municipal de Educação
Art. 9º – O Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, nos moldes do Fórum Estadual e Nacional de Educação, tem a finalidade de acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas de educação no âmbito do Município de São Martinho.
Art. 10- A Secretaria Municipal de Educação coordenará as atividades do Fórum Municipal de Educação, que tem sua composição, estrutura, organização, funcionamento e competência regulamentados pelo Decreto Municipal nº 027/2013
Subseção III
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 11- O Conselho Municipal de Educação e órgão consultivo, normativo, fiscalizador, deliberativo e de assessoramento à Secretaria Municipal de Educação de São Martinho, com a atribuição de definir normas e diretrizes para o Sistema Municipal de Ensino, bem como de orientar, fiscalizar e acompanhar o ensino da rede pública municipal e privada do Sistema de Ensino de São Martinho.
Subseção IV
Do CACS- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Art. 12- O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação, com a atribuição de acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retirados à conta do Fundo; emitir parecer sobre prestações de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB foi criado pela Lei Municipal Nº 1.998/2007 que dispõe sobre sua composição, estrutura, organização, funcionamento e competência.
Subseção V
Do Conselho de Alimentação Escolar- CAE
Art. 13- O Conselho de Alimentação Escolar, responsável por acompanhar e fiscalizar diretamente o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e órgão deliberativo, fiscalizador e de Assessoramento da Secretaria Municipal de Educação, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a alimentação escolar; zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos.
Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Alimentação – CAE foi criado pela Lei Municipal n° 1.416/2000 que dispõe sobre sua composição, estrutura, organização, funcionamento e competência.
Seção III
Das Instâncias Colegiados da Gestão Escolar Municipal
Subseção I
Do Conselho Escolar
Art. 14- Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de São Martinho contam, na sua estrutura e organização, com Conselhos Escolares, que são órgãos de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e representativa da comunidade.
Parágrafo Único: A organização e o funcionamento dos Conselhos Escolares estão estabelecidos em regime interno próprio, aprovado em assembleia geral do respectivo estabelecimento de ensino.
Subseção II
Do Círculo de Pais e Mestres- CPM
Art. 15- O Círculo de Pais e Mestres- CPM, Unidade Executora das Escolas Públicas Municipais de São Martinho, se constituem em pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ, de caráter educativo, cultural, desportivo e assistencial, sem fins lucrativos ou religiosos, regido por estatuto próprio aprovado em assembleia, de acordo com a legislação vigente.
Subseção III
Dos Grêmios Estudantis
Art. 16- Os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de São Martinho que atendem o ensino fundamental, anos finais, devem estimular e favorecer a implementação e o fortalecimento de grêmios estudantis, como forma de desenvolvimento da cidadania e da autonomia dos estudantes e como espaço de participação estudantil na gestão democrática escolar.
Parágrafo Único: A organização e o funcionamento dos grêmios estudantis serão estabelecidos em estatuto próprio, aprovado pelo segmento dos estudantes em assembleia geral.
Art. 17- Os Conselhos Escolares, Círculos de Pais e Mestres e os Grêmios Estudantis dos estabelecimentos da Rede de Ensino Pública de São Martinho poderão se reunir, quando necessário, convocados pela Secretaria Municipal de Educação, em um Fórum Municipal para debater e acompanhar as políticas educacionais do município resultantes da implementação e monitoramento do Plano Municipal de Educação de São Martinho.
CAPÍTULO IV
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção I
Da Autonomia da Gestão Pedagógica
Art. 18- Cada estabelecimento de ensino deverá formular, atualizar e implementar seu projeto político-pedagógico, em consonância com as políticas educacionais vigentes, as normas e diretrizes da Rede de Ensino Públicas de São Martinho.
Parágrafo Único: Cabe ao estabelecimento de ensino, considerada a sua identidade e de sua comunidade escolar, articular o projeto político-pedagógico, de acordo com o Plano Municipal de Educação em Vigor.
Art. 19- A autonomia da Gestão Pedagógica dos estabelecimentos de ensino será assegurada pela qualificação dos profissionais da educação nos diferentes níveis e disciplinas.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal promoverá ações que visem ao aperfeiçoamento dos profissionais que atuam nas escolas da Rede Pública Municipal, mediante programas de formação continuada em serviço, com objetivo de proporcionar a reflexão e a reorientação qualificada das práticas pedagógicas considerando as diferentes realidades e especificidades, no sentido de uma educação de qualidade social.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 21- A Autonomia Administrativa dos estabelecimentos de ensino municipal, observada a legislação vigente, será garantida por:
I- Formulação, aprovação e implementação do plano de gestão do estabelecimento de ensino.
II- Gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização financeira;
III- Reorganização do seu calendário escolar nos casos de reposição de aulas.
Art. 22- A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos:
I- Diretor e Vice-Diretor da escola, conforme legislação municipal vigente;
II- Conselho escolar, conforme regimento interno aprovado.
Art. 23- A autonomia da Gestão administrativa do estabelecimento de ensino será assegurada:
I- Pela escolha de representantes de segmentos da Comunidade no Conselho Escolar;
II- Pela garantia de participação dos segmentos da comunidade nas deliberações do Conselho Escolar;
III- Pela colaboração do Conselho Escolar na elaboração do regimento escolar e na fiscalização da aplicação dos recursos geridos pelo Diretor de Escola;
Art. 24- Além das atribuições previstas na legislação municipal vigente, competem ao Diretor da Escola:
I- Elaborar o plano operacional dos recursos financeiros do estabelecimento, em colaboração com o conselho escolar, apresentando-o à supervisão administrativa da Secretaria Municipal da Educação;
II- Gerir a execução do plano operacional do estabelecimento, observando e fazendo observar os dispositivos desta Lei, bem como os da Lei Federal nº 8.666/1993, no que couber;
III- Elaborar e submeter a prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos ao conselho escolar, para apreciação e parecer, encaminhando-a, posteriormente, à Secretaria Municipal de Educação;
IV- Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
V- Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 25- A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino público municipal de São Martinho será assegurada pela administração dos recursos pela respectiva unidade executora, nos termos de seu projeto político-pedagógico, da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente, visando a melhoria da eficiência e da eficácia da manutenção das instalações escolares e para qualificar o processo de ensino-aprendizagem.
Parágrafo Único: Entende-se por unidade executora da escola, o Círculo de Pais e Mestre- CPM, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade apoiar o estabelecimento de ensino no cumprimento de suas respectivas competências e atribuições.
Art. 26- Constituem recursos das unidades executoras das escolas os repasses de recursos financeiros, as doações e subvenções que lhes forem concedidas pela União, pelo estado, por pessoas físicas e jurídicas, entidades públicas, associações de classe e entes comunitários, de acordo com normatização e aprovação do Conselho Escolar do estabelecimento de ensino.
§ 1º- Os recursos repassados ao estabelecimento de ensino são geridos pelo seu diretor, com o acompanhamento e fiscalização do Conselho Escolar respectivo e a supervisão da Secretaria Municipal da Educação.
§ 2º- A execução das despesas com os recursos recebidos pelo estabelecimento de ensino, nos termos desta Lei, fica condicionada à realização de pesquisa de mercado, através da coleta de preços de, no mínimo, três fornecedores ou prestadores de serviços distintos e do mesmo ramo de atividade, comprovadas em orçamentos por escritos, podendo ser dispensado, com justificativa, quando, pela urgência na realização da despesa ou restrições de mercado.
Art. 27- Compete a Secretaria Municipal da Educação:
I- Estabelecer os procedimentos operacionais que assegurem o cumprimento da Lei;
II- Orientar e capacitar às direções das unidades escolares no que concerne às normas gerais que regem a execução, controle e prestação de contas de recursos financeiros públicos;
III- Analisar e emitir parecer quanto ao mérito das prestações de contas dos recursos financeiros recebidos pelos estabelecimentos de ensino, disponibilizando-as aos órgãos de controle e incorporando-as a sua própria prestação de contas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28- Esta Lei aplica-se a todos os estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, de todos os níveis, mantidas pela Secretaria Municipal da Educação;
Parágrafo Único: Os Estabelecimentos de Ensino Municipal que vierem a ser criados após a publicação desta Lei, deverão se adequar no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.
Art. 29- A Secretaria Municipal da Educação promoverá ampla divulgação dos processos consultivos de todas as instâncias da gestão educacional e da gestão escolar.
Art. 30- A Secretaria Municipal de Educação oferecerá cursos de formação e capacitação aos diretores de escolas, conselheiros e secretários de escola em cooperação com o Ministério da Educação e Secretaria de Educação do Estado do RS.
Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2017.
Registre-se e
publique-se:
MARINO KREWER
Prefeito Municipal
DIOGO SAMUEL RITTER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:6E21762A