ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.361, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIZA O COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DIRIGIR VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° O Coordenador do Conselho Municipal de Defesa Civil poderá, em caráter excepcional, desde que o Município de Independência/RS esteja em estado de calamidade pública e/ou emergência devidamente reconhecido, em havendo a necessidade para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, bem como pela falta motorista disponível, dirigir veículo de serviço ou de representação pertencente à frota municipal, desde que devidamente habilitado.
§ 1º É condição para a autorização, a Carteira Nacional de Habilitação na categoria exigida, em cada caso, pelo Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º O coordenador autorizado deverá assinar termo de responsabilidade em que conste a sua obrigação em verificar, antes da partida, se o veículo está em condições de trafegabilidade em via pública, nos termos da lei, bem como de que está ciente da sua responsabilidade por qualquer ato doloso ou culposo que venha a cometer na direção do veículo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 03 DE SETEMBRO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:6E24898A