ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.882, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Altera disposições da Lei 1.854/2024, que dispõe sobre a fixação de Subsídios dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera redação do Art. 1º, da Lei 1.854, de 20 de Maio de 2024, que dispõe sobre a fixação de Subsídios dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2025, que passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º O subsídio mensal do cargo de Secretário Municipal é fixado no valor mensal de R$ 7.045,20 (Sete mil e quarenta e cinco reais com vinte centavos).” (NR)

 

........................

 

.......................

Art. 2º Para dar cobertura ao Impacto serão extintos 05 Cargos de Chefe de Turma constantes no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei 1.758/2022.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 28 de Janeiro de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 28/01/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:6E276386