ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.683/2024 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o Município de São Jorge para fins cedência de água potável, a moradores do município de Ibiraiaras.
Art. 2ºO Município de São Jorge será ressarcido dos gastos provenientes com o consumo da água mediante o pagamento de taxa de consumo instituída e recebida pelos cofres públicos daquele município.
Art. 3ºFica o Município de Ibiraiaras responsável pela construção da rede de distribuição necessária.
Art. 4ºO presente convênio terá prazo indeterminado, conforme conveniado entre os Municípios.
Art. 5ºTodas as diretrizes, bem como consertos de rede, pagamentos e afins, deverão ocorrer conforme estabelece o estatuto do poço.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 30 de janeiro de 2024.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 30 de Janeiro de 2024
KELY MEZZOMO
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:6E2C1577