ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3237

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2700/2013.”

 

ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2700/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Cada vereador poderá indicar um comerciário ativo no município para ser homenageado, assim como a Associação Comercial e Industrial de Alvorada poderá indicar até cinco homenageados.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

 

ARLINDO LUIZ SLAYFER

Presidente da Câmara

 

Registre-se e Publique-se:

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Republique a lei em razão da duplicidade da lei n°3243/18, na data de 27/11/18.


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
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