ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2290/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de uniformes escolares, para todos os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, para o ano letivo de 2023 e subsequentes.
§1º. O uniforme escolar de que trata o caput do Art. 1º será composto de, no mínimo: 1 (uma) camiseta manga curta/manga longa, 1 (um) conjunto de calça e jaqueta, 1 (uma) bermuda/short saia e 1(um) moletom;
§2º. A entrega dos uniformes escolares ocorrerá diretamente na escola em que o aluno estiver matriculado;
§3º. Será fornecido aos responsáveis pelos alunos tabela com as medidas das peças, devendo os mesmos fazer a identificação dos tamanhos corretos a serem adquiridos pela Administração, conforme Ficha de Solicitação de Uniformes, constante no Anexo I desta Lei;
§4º. Por ocasião do recebimento dos uniformes, deverão os responsáveis assinar o Termo de Recebimento de Uniforme Escolar, constante no Anexo II desta Lei;
§5º. Após a distribuição dos uniformes a responsabilidade pela conservação das peças, compreendida como uso adequado, manutenção, higiene e pequenos reparos será única e exclusiva dos responsáveis legais pelos alunos;
Art. 2º. A Administração Municipal adquirirá e promoverá a entrega gratuita, em caráter definitivo, dos uniformes para os alunos regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino até a data da assinatura do Contrato com o fornecedor selecionado por processo licitatório.
Parágrafo único. Fica a critério da Administração Pública, em caráter deliberativo, a aquisição dos uniformes para cada ano letivo.
Art. 3º. As escolas municipais de Piratini serão responsáveis pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso de uniforme escolar pelos alunos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações oriundas do Salário Educação e/ou de Recursos Livres, alocados em rubrica própria da Secretaria Municipal de Educação e Desporto na LOA do exercício correspondente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:6E3826C1