ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3908/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3908/2025

 

CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA AS SERVENTES DO MUNICÍPIO.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criada gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, correspondente à R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), reajustável de acordo com o reajuste dos servidores públicos, enquanto designadas para exercer suas funções no preparo de alimentos junto às Escolas Municipais e Assistência Social.

Art. 2º Esta gratificação será atribuída quando a servente estiver no efetivo exercício da função a ela atinente, e durante os afastamentos que o regime jurídico único considera como de efetivo exercício.

Art. 3º As férias das serventes designadas no preparo de alimentos coincidirão, preferencialmente, com as férias escolares, sendo garantido às serventes designadas a percepção da gratificação.

Art. 4º A gratificação de que trata esta Lei refletirá no cálculo da remuneração das férias regulamentares e da Gratificação Natalina.

Art. 5º Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias: 2.023 – 3.1.90.11.00 – 125; 2.022 – 3.1.90.11.00 – 141; 2.023 – 3.1.90.11.00 – 192; 2.022 – 3.1.90.11.00 – 200 e 2.058 – 3.1.90.11.00 – 267.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 29 DE ABRIL DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:6E3D5FDE