ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.633, DE 27 DE JULHO DE 2023.

Altera a Lei 4.548, de 23 de setembro de 2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover desafetação de área verde.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I :

 

Art. 1º A Lei 4.548, de 23 de setembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área do lote abaixo descrita:

 

Um TERRENO URBANO, que é caracterizado na matrícula do Registro de Imóveis nº R-10/19 554, como área verde, LOTE nº 46 da quadra 94 do setor 03, de esquina de forma triangular, situado no lado ímpar da Rua Gabriel Rodrigues de Almeida, esquina com a Rua Francisco Correa Taborda, lado ímpar, com área superficial de 422,64 metros quadrados, como a seguir se descreve: partindo de um ponto na esquina da Rua Francisco Correa Taborda, com a Rua Gabriel Rodrigues de Almeida, segue no sentido NORTE/SUL medindo 20,85 metros, confrontando ao OESTE com a Rua Gabriel Rodrigues de Almeida, formando um ângulo interno de 90º00’00’’ que segue no sentido OESTE/LESTE, medindo 40,53 metros, confrontando ao SUL com o lote nº 401, formando um ângulo interno 27º13’22’’, aí segue no sentido SUDESTE/NORDESTE medindo 45,58 metros, confrontando ao NORDESTE com a Rua Francisco Correa Taborda, chegando ao ponto inicial da descrição, fechando a figura com um ângulo interno de 62º46’38’’. O referido lote situa-se no QUARTEIRÃO que confronta com as seguintes ruas: OESTE com a Rua Gabriel Rodrigues de Almeida, NORDESTE com a Rua Francisco Correa Taborda, SUL com a Rua Samuel Morse, LESTE com a Rua Progresso e SUDESTE com a Rua Gabriel Rodrigues de Almeida.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 27 de julho de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:6E41AAC3