ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA HARTZ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 22/2025
O Município de Nova Hartz, através do Prefeito Municipal, acolhendo parecer exarado no processo nº 2793/2025, parecer jurídico n.º 269/2025, reconhece ser inexigível a licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea e da Lei n.º 14.133/2021, ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da Empresa CAVASOLA E ORO ADVOGADOS ASSOCIADOS para prestação de serviços Jurídicos especializados de processos de maior complexidade junto ao Poder Judiciário e nos processos de contas de gestão e contas de governo, junto ao Tribunal de Contas do Estado do RS.
O valor total da contratação é de R$66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Nova Hartz, 14 de julho de 2025.
NERI CARLOS BUENO CHICATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danieli Studt
Código Identificador:6E41E783