ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1649 DE 27 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a alíquota de contribuição previdenciária, e dá nova redação ao Inciso IV do art. 13 da Lei n.º 390/2004.

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1°) Altera o Inciso IV do artigo 13 da Lei n.º 390/2004, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 13.

 

[...]

 

IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 5% no período compreendido entre 05/2022 a 12/2023, na razão de 6,57% no período compreendido entre 01/2024 a 12/2024, na razão de 6,55% no período compreendido entre 01/2025 a 12/2055 e,na razão de 6,56% no período compreendido entre 01/2056 a 12/2056”.

 

Art. 2°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de maio de 2022.

 

Gabinete do Prefeito, Em 26 de maio de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Soares Marques
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