ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1649 DE 27 DE MAIO DE 2022
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art.1°) Altera o Inciso IV do artigo 13 da Lei n.º 390/2004, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 13.
[...]
IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas nos termos do inciso I e II, na razão de 5% no período compreendido entre 05/2022 a 12/2023, na razão de 6,57% no período compreendido entre 01/2024 a 12/2024, na razão de 6,55% no período compreendido entre 01/2025 a 12/2055 e,na razão de 6,56% no período compreendido entre 01/2056 a 12/2056”.
Art. 2°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 01 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, Em 26 de maio de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:6E43CA33