ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1903/2025

LEI MUNICIPAL 1.903 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI 1.903/2025

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), conforme descrição abaixo:

 

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

2.056 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

379 - 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

382 - 3.3.90.39.00.00.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ R$ 30.000,00

2.500.0000.0500

TOTAL: R$ 130.000,00.

 

Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º a redução das seguintes dotações orçamentárias:

07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.024 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

224 – 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 45.000,00

2.500.0000.0500

TOTAL: R$ 45.000,00

 

06.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1078 - ESCOLA MUNICIPAL NESTOR GUIMARÃES

414 – 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 85.000,00

2.500.0000.0500

TOTAL: R$ 85.000,00.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE EM 05 DE DEZEM BRO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:6E4CC734